Última atualização: 01 de maio de 2026
Os presentes Termos e Condições de Uso e Serviços (denominados como "Termos de Uso") foram elaborados de acordo com as disposições previstas na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e outras legislações pertinentes.
Nestes Termos de Uso, juntamente com nossas Políticas de Privacidade, estão estabelecidas as regras e condições que se aplicam ao acesso e uso dos produtos, serviços e operações dentro da Plataforma. Os produtos e serviços são disponibilizados pela NIVEE BRASIL LTDA (referida como "NIVEE").
O uso da Plataforma, bem como a contratação de nossos serviços, estão sujeitos à prévia aceitação destes Termos de Uso e das Políticas de Privacidade. Desse modo, mediante a leitura e compreensão destes documentos, o Usuário confirma sua compreensão e aceitação de todas as disposições neles contidas.
A NIVEE poderá a qualquer tempo modificar estes Termos e Condições de Uso mediante notificação dos Usuários, a ser enviada ao e-mail cadastrado ou mediante a disponibilização de aviso na própria Plataforma. O uso da Plataforma após a entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições constituirá aceitação e concordância do Usuário quanto aos novos termos contratuais.
Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações ou modificações, este poderá a qualquer momento solicitar o cancelamento de sua Conta.
PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVE CLICAR EM “EU ACEITO” ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. NA HIPÓTESE DO USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.
A NIVEE é uma inovadora plataforma digital que tem como missão oferecer, de maneira simples e intuitiva, encontrar o fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional perfeito para suas demandas. Assim, com apenas alguns cliques, o Usuário poderá explorar uma variedade de profissionais, ler avaliações e agendar consultas de modo a viabilizar o tratamento necessário.
A NIVEE é uma plataforma de intermediação que conecta pacientes a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais (CREFITO/COFFITO). A NIVEE não fornece diagnósticos, tratamentos, prescrições ou aconselhamento médico, fisioterapêutico ou terapêutico de qualquer natureza. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo orientações de exercícios, mensagens de chat e materiais informativos compartilhados por profissionais — não substitui consulta, exame, diagnóstico ou tratamento realizado por profissional habilitado em ambiente clínico apropriado. Em caso de emergência médica ou risco à vida, ligue imediatamente para o SAMU (192), Bombeiros (193) ou dirija-se ao serviço de saúde mais próximo. A NIVEE não é serviço de emergência.
Para acesso da Plataforma da NIVEE, o Usuário deverá realizar seu cadastro inicial, devendo informar: Nome completo, e-mail e a senha de acesso, endereço, telefone e documento de identidade. - O login e a senha criados pelo Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo os únicos e exclusivos responsáveis por mantê-las em segurança e sigilo, evitando, pois, o uso não autorizado de seu Cadastro por terceiros. - A NIVEE não se responsabiliza por qualquer uso de seus aplicativos mediante os dados e senha de acesso do Usuário. - O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração. - Caso a NIVEE encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de bloquear o acesso do respectivo Usuário, suspendê-lo temporariamente para verificar as informações ou cancelá-lo caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação ao Usuário e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. - O Usuário concorda em notificar a NIVEE imediatamente sobre qualquer uso não autorizado confirmado ou suspeito de sua Conta ou sobre quaisquer violações de segurança confirmadas ou suspeitas, incluindo perda, roubo ou divulgação não autorizada dos dados e da senha de acesso.
Para a contratação dos serviços dos profissionais disponíveis na Plataforma, o Usuário deverá realizar a aquisição de créditos antes do agendamento das sessões. Dessa forma, cada crédito adquirido pelo Usuário será convertido em uma única sessão, independentemente da duração ou do tipo de serviço prestado durante esta sessão.
Ao se cadastrar na Plataforma da NIVEE, concedemos ao Usuário uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso de nossa plataforma digital e aplicativos.
O Usuário não poderá utilizar ou permitir que nosso software seja utilizado para outra finalidade que não seja aquela prevista nestes Termos de Uso. A licença concedida não deve ser interpretada extensivamente, reputando-se restritiva aos serviços contratados quando da adesão ao plano escolhido pelo Usuário.
O Usuário não poderá:
copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao software;
usar o software para aluguel, time-sharing, serviço de subscrição, hospedagem ou terceirização;
remover ou modificar qualquer marca de programa ou de qualquer aviso dos direitos de propriedade da NIVEE;
disponibilizar os programas a qualquer terceiro para uso em operações comerciais de terceiros (a menos que tal acesso seja expressamente permitido para a licença específica do programa); ou
praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.
Em hipótese alguma o Usuário poderá ter acesso ao código fonte do software, sendo este de propriedade intelectual exclusiva da NIVEE.
O Usuário obriga-se a não modificar ou invalidar quaisquer chaves de autorização/ativação instaladas e operantes no Software.
É expressamente vedado ao Usuário alterar quaisquer funcionalidades da Plataforma ou ainda acessar qualquer parte com o fito de criar produto ou serviço concorrente, inclusive que contenha características, funções e ideias semelhantes à plataforma da NIVEE. É proibida também a utilização de dispositivo, software ou outro instrumento que permita a interferência nas atividades e operações do site ou que tenha como objetivo o acesso indevido às informações ou ao banco de dados.
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial atinentes à Plataforma e aplicativos pertencem à NIVEE, estejam tais direitos registrados ou não. Assim, os Usuários concordam em se abster de pleitear ou reclamar a qualquer tempo tais direitos como se fossem de sua titularidade.
A NIVEE é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens, softwares, nome de domínio, programação, funcionalidades, design e outras características que se fazem necessárias para o funcionamento da Plataforma, amparados de acordo com a legislação aplicável à propriedade intelectual e proteção de dados.
Os Usuários estão cientes e concordam que a NIVEE é a única e exclusiva titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual atinentes à plataforma e aos aplicativos, abrangendo, neste sentido, nome de domínio, programação, banco de dados, conteúdo, arquivo, funcionalidades, design e outras características.
A utilização do nome comercial NIVEE, bem como nossos produtos e serviços associados ao mesmo, de forma não autorizada, sofrerá as consequências legais, haja vista a exclusiva titularidade que recai sobre nós.
Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência aos Usuários de quaisquer direitos relativos à plataforma ou então qualquer parte de seu conteúdo. Entretanto, os Usuários estão aptos a navegar na plataforma apenas nos estritos termos permitidos nos presentes Termos de Uso.
Reforçamos que qualquer conduta que viole as leis de propriedade intelectual, bem como as normas aplicáveis e as expressas vedações inseridas nestes Termos de Uso, sujeitará o agente às consequências legais, incluindo indenização por eventual dano causado.
Pelos serviços prestados, a NIVEE compromete-se a:
Fornecer as licenças e disponibilizar o sistema contratado, envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a sua qualidade, comprometendo-se a mantê-lo disponível para a utilização por pelo menos 99% (noventa e nove por cento) do tempo a cada mês;
Informar ao Usuário com até 24h (vinte e quatro horas) de antecedência sobre eventuais interrupções necessárias para os ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6h (seis horas) de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da licença fornecida, salvo em caso de urgência;
Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros.
A NIVEE, desde que observadas as obrigações a cargo do Usuário previstas no Contrato e nos presentes Termos de Uso, bem como desde que não haja qualquer outro fator que limite ou impossibilite a plena e integral prestação dos serviços contratados, tem condição técnica e operacional de oferecer o SLA (Service Level Agreement) estabelecido na tabela abaixo em cada mês civil referente aos serviços de atendimento ao Usuário:
SLA de Atendimento
Atendimento Técnico
Segunda à sexta-feira, excetuados feriados
07h às 20h – Horário de Brasília (UTC-3).
Através da abertura de Tickets na Plataforma.
Entende-se por garantia de desempenho, para efeitos dos presentes Termos, a acessibilidade pelos Usuários aos programas licenciados e disponibilizados pela NIVEE, motivo pelo qual não serão computados para efeito de apuração do SLA:
Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o Usuário se valerá para utilizar o programa ora licenciado, seja em relação à eventuais interrupções, quedas de sinais e outros problemas;
Falhas de configuração de responsabilidade do Usuário ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada;
As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e se realizarão preferencialmente em período de baixo acesso à plataforma;
As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança;
Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de autoridades governamentais competentes ou por descumprimento de cláusulas pelo Usuário dos presentes Termos de Uso;
Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo Usuário;
Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de responsabilidade de terceiros e que estejam fora do controle da NIVEE;
Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou força maior;
Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias ou incomuns dos serviços objeto dos presentes Termos de Uso que eventualmente não sejam suportadas pela estrutura da NIVEE; e
Bloqueios decorrentes da prática de atos incompatíveis com as Políticas da NIVEE, bem como com a legislação brasileira.
Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde está o software “NIVEE” e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções ocorrerão sem prévio aviso e não deverão superar a duração de 2 (duas) horas cada.
A NIVEE não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços da Plataforma, excluindo da responsabilidade da NIVEE ainda a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.
A NIVEE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo, perda ou reclamação decorrente de falhas, interrupções, atrasos, erros, omissões ou outras limitações no desempenho dos serviços prestados por fornecedores como AWS, Google Cloud, Apple, etc., incluindo, mas não se limitando a, atrasos na transmissão de dados, perda de dados, falhas no sistema, indisponibilidade dos serviços, bugs ou quaisquer outras questões técnicas ou operacionais que possam afetar a qualidade dos serviços prestados pela NIVEE.
Na hipótese do Usuário tomar conhecimento de quaisquer falhas ou limitações no desempenho dos serviços prestados por terceiros acima mencionados, o Usuário deverá notificar imediatamente a NIVEE fornecendo detalhes razoáveis sobre a natureza do problema. A NIVEE envidará esforços comercialmente razoáveis para buscar uma solução para o problema, ressalvado que, por meio desta cláusula, não se garante que tal solução possa ser alcançada em tempo hábil.
Pela contratação dos produtos e serviços da NIVEE, o Usuário deverá:
Fornecer todos os dados e informações necessários à execução do estabelecido no presente instrumento, bem como solicitar por escrito eventual necessidade de exclusão dos mesmos, acompanhado da respectiva justificativa;
Comunicar imediatamente à NIVEE qualquer ocorrência envolvendo a prestação dos serviços contratados, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis dentro de prazo razoável de acordo com a agenda de prioridades definida pela equipe técnica da NIVEE;
Fornecer informações precisas e atualizadas sobre sua saúde, condições médicas, histórico de tratamentos e quaisquer outras informações relevantes que possam influenciar no atendimento;
Comunicar-se de forma clara e oportuna com o Profissional contratado, especialmente em relação ao agendamento de sessões ou ao fornecimento de feedback sobre os tratamentos;
Comunicar prontamente o Profissional contratado sobre quaisquer mudanças em sua condição de saúde ou disponibilidade para sessões;
Ser pontual com as sessões agendadas, evitando cancelamentos de última hora, salvo em casos de emergência;
Engajar-se ativamente no tratamento, seguindo as orientações e participando de forma consciente nos exercícios e intervenções propostas.
O Usuário é responsável legalmente por qualquer ato ou omissão durante a prestação dos serviços, incluindo possíveis danos ou lesões aos Profissionais.
O Usuário compromete-se a indenizar a NIVEE pelos danos causados pela utilização irregular do sistema mediante a prática de ato que viole as políticas da NIVEE e/ou a legislação vigente.
Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes por tempo indeterminado.
O Usuário poderá solicitar a rescisão do Contrato a qualquer momento via ticket dentro do sistema.
As Partes poderão considerar rescindido o presente Contrato de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, quando:
ocorrer qualquer infração de qualquer obrigação assumida neste Instrumento, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 15 (quinze) dias contados do recebimento pela Parte infratora de notificação escrita da Parte prejudicada, respondendo neste caso a Parte infratora pelas perdas e danos a que der causa;
se para qualquer das Partes incorrer em atos considerados ilícitos pelo ordenamento jurídico brasileiro e que incorram em medidas judiciais que impossibilitem ou afetem substancialmente a continuidade operacional deste Contrato.
Durante o prazo de vigência do Contrato e destes Termos de Uso, a NIVEE manterá o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais do Usuário, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto do Contrato.
A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula permanecerá vigente pelo prazo de 5 (cinco) anos após o final do prazo do Contrato.
As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:
seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora;
esteja disponível ao público, independentemente de atos praticados pelas Partes;
tenha sido legitimamente recebida de terceiros, sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a Parte exposta;
seja independentemente desenvolvida pelas Partes anteriormente à revelação ou independentemente dela;
seja revelada pelas Partes com prévia aprovação escrita da outra Parte; ou
se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental (ou tribunal arbitral) nesse sentido.
A NIVEE não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.
A NIVEE se compromete a, sempre que aplicável, atuar em conformidade com as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).
O software licenciado pela NIVEE permite que o Usuário insira informações para processamento. Desse modo, na medida em que estas informações possam conter Dados Pessoais, as Partes concordam expressamente que este instrumento se aplicará da seguinte maneira:
O Usuário é responsável pela exatidão dos Dados Pessoais; as bases legais, finalidades e as modalidades para o exercício de seus direitos;
A NIVEE é responsável por elaborar notificações (incluindo notificações de violação de proteção de dados) às autoridades de proteção de dados, se necessário;
A NIVEE define os meios do Processamento e é responsável pela implementação das medidas de segurança norteadoras do presente instrumento;
A NIVEE assume, além disso, a função de OPERADORA dos dados.
A NIVEE deverá informar ao Usuário em caso de qualquer violação dos Dados Pessoais do Usuário descobertas pela NIVEE de forma imediata.
A NIVEE adotará as medidas de segurança necessárias para que o armazenamento de dados seja realizado de forma segura e de acordo com as melhores práticas de segurança da informação, bem como sejam mantidos em sistemas de backup (cópias de segurança) caso seja necessária sua recuperação durante o período previsto nas Políticas de Privacidade.
Os dados compartilhados na Plataforma e fornecidos durante as consultas serão controlados e operados pelos Profissionais, de forma que estes deverão garantir a segurança e o armazenamento dos dados, observando as exigências e prazos legais.
A NIVEE realizará o tratamento dos dados pessoais que tiver acesso conforme os termos da Política de Privacidade disponível para acesso do(s) Usuário(s) em seu site: https://nivee.com.br/política-de-privacidade.
A nulidade total ou parcial de qualquer item destes Termos de Uso não afastará o cumprimento da obrigação contida nos demais itens aqui presentes. A tolerância por qualquer das Partes à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.
A tolerância de qualquer das Partes com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações de outra Parte não constituirá desistência, alteração, modificação ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos neste Instrumento, constituindo mera liberdade que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra o cumprimento deste a qualquer tempo. Nenhuma renúncia a exercício de direito assegurado neste Contrato será válida, exceto se formalizada por escrito pela Parte renunciante.
O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do Contrato sem o prévio consentimento por escrito da NIVEE.
Sem prejuízo das sanções especificamente tratadas neste Instrumento e na legislação cível e penal aplicável, a Parte que infringir quaisquer das cláusulas constantes dos presentes Termos de Uso deverá indenizar a Parte contrária pelas perdas e danos a que der causa.
Os presentes Termos de Uso, bem como a utilização da plataforma e dos aplicativos dos serviços da NIVEE, serão regidos pelas leis em vigência na República Federativa do Brasil, sendo estipulado desde já o foro da Comarca de Santos/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes.
Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes desde o cadastro dos Usuários na plataforma digital a sua respectiva utilização, perdurando enquanto a NIVEE prestar o presente serviço.
Estes Termos de Uso foram atualizados em 5 de junho de 2024.
